Ganha por viagem ou comissão e ouviu que por isso não tem hora extra? Não é bem assim. Veja o que o TST decidiu.Jósimo Farias Filho · advogado · OAB/CE 27.751
Ganha por viagem? A hora extra continua sendo sua
“Você ganha por frete, então não tem hora extra.” A lei e o TST dizem outra coisa.
- A lei permite pagar por distância, tempo ou carga.
- Mas isso não pode afastar o controle da jornada.
- O TST decidiu: para o motorista pago por carga, é devida a hora extra inteira.
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Você se identifica com alguma dessas situações?
- Seu salário dependia do número de viagens.
- A empresa dizia que o frete “já pagava tudo”.
- Quanto mais você rodava, mais ganhava, e mais cansado ficava.
- Nunca viu hora extra no holerite.
Se você marcou pelo menos um item, vale entender o que a lei diz sobre o seu caso.
O que o TST decidiu
Para o motorista pago por carga, a comissão não paga a hora extra: é devida a hora completa, com o adicional.
A remuneração por produção não pode comprometer a segurança nem violar as regras de jornada.
Base: Lei 13.103/2015; CLT, art. 235-G; TST, SDI-1, E-RRAg-1487-24.2019.5.17.0007 (2024), que afastou a Súmula 340 nesse caso.
O que os motoristas mais perguntam sobre pago por frete ou comissão
Por que a decisão do TST é importante?
Para outros comissionados, a Justiça costuma pagar só o adicional de hora extra. Para o motorista pago por carga, o TST entendeu que é devida a hora inteira.
- A comissão por carga remunera a carga, e não o tempo.
- Por isso o tempo extra precisa ser pago por completo.
Base: TST, SDI-1, E-RRAg-1487-24.2019.5.17.0007.
A empresa pode pagar só por produção?
Pode pagar por distância, tempo ou carga, desde que isso não comprometa a segurança e não viole as regras de jornada.
- A jornada continua tendo de ser controlada.
- O salário mínimo da categoria deve ser respeitado.
Base: CLT, art. 235-G.
Atenção ao prazo. Depois de sair da empresa, o motorista tem até 2 anos para entrar com a ação, e ela alcança os últimos 5 anos de trabalho. Cada mês que passa pode ser um mês a menos na conta. Entenda o prazo.
Jósimo Farias Filho
Advogado · OAB/CE 27.751 · conteúdo revisado em 23/10/2026
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As perguntas que a gente mais recebe
Motorista comissionado tem direito a hora extra?
Sim. Receber por comissão não afasta o direito à jornada controlada. Para o motorista pago por carga, a SDI-1 do TST decidiu que é devida a hora extra inteira, e não só o adicional.
Ganhar por frete significa que não tenho controle de jornada?
Não. A Lei 13.103/2015 garante ao motorista a jornada controlada, seja por diário de bordo, papeleta ou meios eletrônicos instalados no veículo.
Outros direitos que podem ser seus
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