Olá! Esta página é para servidores já aposentados. Se você se aposentou sem tirar a licença-prêmio, esse tempo pode virar dinheiro. Veja quanto.Jósimo Farias Filho · advogado · OAB/CE 27.751
Aposentou sem tirar a licença-prêmio? Ela vira dinheiro
O servidor aposentado que não tirou a licença-prêmio, nem a usou para se aposentar, pode receber esse tempo em dinheiro. O pedido deve ser feito em até 5 anos da aposentadoria.
- Só para servidores já aposentados.
- 4 perguntas e o valor em segundos.
- Sem imposto de renda sobre esse valor.
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Aposentou sem tirar a licença-prêmio?
Para servidores já aposentados. Responda 4 perguntas.
Comece pela última remuneração que você recebia antes de se aposentar.
Digite seu WhatsApp com DDD (10 ou 11 números).
Calculadora para servidores aposentados. Simulação informativa: 3 meses de licença a cada 5 anos de serviço, multiplicados pela última remuneração da ativa. Cada município tem a sua lei: o tempo e a forma de contagem podem ser diferentes. Valores sem correção.
Você, aposentado, pode ter licença-prêmio a receber se:
- Se aposentou sem tirar todas as licenças-prêmio.
- A licença foi negada por "necessidade do serviço".
- O tempo de licença não foi contado em dobro para aposentar.
- Se aposentou há menos de 5 anos.
Se marcou pelo menos um item, faça a conta acima ou fale com a equipe.
A regra da licença-prêmio
É a regra mais usada pelos estatutos municipais. A licença não tirada é paga com base na última remuneração.
O pedido deve ser feito em até 5 anos depois da aposentadoria.
Base: estatuto do servidor de cada município; STF, ARE 721.001 (Tema 635); STJ, Tema 516; Súmula 136 do STJ.
O que você vai precisar
Tudo pode ser enviado pelo celular. A procuração e o contrato a equipe manda para você assinar pelo próprio celular.
- Documentos pessoais (RG e CPF).
- Ato de aposentadoria (portaria ou decreto).
- Último contracheque da ativa.
- Certidão de tempo de serviço, se tiver.
- CNIS, que você baixa no aplicativo Meu INSS.
As perguntas que a gente mais recebe
Aposentei sem tirar a licença-prêmio. Perdi?
Não. O STF garantiu ao servidor aposentado a conversão em dinheiro dos direitos que não usufruiu, como a licença-prêmio, para evitar o enriquecimento sem causa da administração (Tema 635).
Qual o prazo para pedir?
5 anos contados da data da aposentadoria (STJ, Tema 516).
Paga imposto de renda?
Não. A licença-prêmio não gozada convertida em dinheiro não sofre imposto de renda (Súmula 136 do STJ).
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