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Advogado Jósimo Farias Filho

Olá, servidor! Aqui você descobre, em poucos minutos, se tem valores a receber da prefeitura. É só escolher o assunto e responder às perguntas da calculadora.Jósimo Farias Filho · advogado · OAB/CE 27.751

Servidor público municipal

Advogado para servidor público: calcule o que é seu

Anuênio, licença-prêmio e FGTS de contrato nulo. Três direitos que muitas prefeituras deixam de pagar. Atendimento para servidores municipais de todo o Brasil, pelo WhatsApp.

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OAB/CE 27.751Jósimo Farias Filho
Documentos

O que você vai precisar

Tudo pode ser enviado pelo celular. A procuração e o contrato a equipe manda para você assinar pelo próprio celular.

  • Documentos pessoais (RG e CPF).
  • Contracheques recentes.
  • CNIS, que você baixa no aplicativo Meu INSS.
  • Ato de nomeação, contrato ou portaria, e o ato de aposentadoria, se for o caso.
Dúvidas

As perguntas que a gente mais recebe

Servidor municipal pode cobrar anuênio atrasado?

Pode, se a lei do município prevê o adicional por tempo de serviço e ele não foi pago ou foi pago a menos. A cobrança alcança os últimos 5 anos.

Licença-prêmio não tirada vira dinheiro?

Sim. O STF garantiu ao servidor aposentado a conversão em dinheiro dos direitos que ele não usufruiu, como a licença-prêmio (Tema 635). O pedido deve ser feito em até 5 anos da aposentadoria.

Fui contratado sem concurso. Tenho direito a quê?

O STF decidiu que o contrato nulo garante o salário do período e o FGTS (8% ao mês). É o que a calculadora de contrato nulo estima.

Quer saber se a prefeitura deve algo a você?

Mande sua dúvida pelo WhatsApp. A mensagem já chega dizendo de qual página você veio, e a equipe responde assim que possível.

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